Criada a Solicitação 86774/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
19/05/2025 16:45
Solicitação 86774/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
19/05/2025 16:46
Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 15/2025.
19/05/2025 16:47
Leitura da Proposição reagendada para a 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025.
19/05/2025 16:47
Projeto de Lei Complementar 15/2025 agendado para Leitura na 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025.
22/05/2025 18:55
Leitura da proposição efetivada na 30ª Sessão Ordinária - 22/05/2025
23/05/2025 09:52
Projeto de Lei Complementar 15/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2025 15:56
Projeto de Lei Complementar 15/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil.
21/07/2025 15:09
Registro de parecer das comissões: Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil - Parecer Favorável Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -
