| Data/Hora | Registro |
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| 15/05/2025 12:54 | Criada a Solicitação 86643/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). |
| 15/05/2025 15:06 | Solicitação 86643/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 15/05/2025 15:10 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 88/2025. |
| 15/05/2025 15:10 | Leitura da Proposição reagendada para a 29ª Sessão Ordinária - 20/05/2025. |
| 15/05/2025 15:10 | Projeto de Lei Ordinária 88/2025 agendado para Leitura na 29ª Sessão Ordinária - 20/05/2025. |
| 20/05/2025 18:15 | Leitura da proposição efetivada na 29ª Sessão Ordinária - 20/05/2025 |
| 21/05/2025 11:31 | Projeto de Lei Ordinária 88/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/08/2025 17:00 | Projeto de Lei Ordinária 88/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 12:23 | Projeto de Lei Ordinária 88/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
| 17/10/2025 17:46 | Projeto de Lei Ordinária 88/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:46 | Projeto de Lei Ordinária 88/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 17:46 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:47 | Projeto de Lei Ordinária 88/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 15/10/2025 |