| Data/Hora | Registro |
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| 26/01/2025 21:14 | Criada a Solicitação 83910/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Maurílio Moraes. |
| 01/02/2025 09:02 | Solicitação 83910/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 03/02/2025 13:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 18/2025. |
| 03/02/2025 13:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. |
| 03/02/2025 13:04 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 agendado para Leitura na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. |
| 04/02/2025 19:46 | Leitura da proposição efetivada na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
| 18/02/2025 16:44 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 11:19 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
| 17/10/2025 17:35 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:35 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:36 | Projeto de Lei Ordinária 18/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 12/08/2025 |
