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Ato do Plenário nº 01/2023
Normatiza a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, que institui o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí -
Ato do Plenário nº 02/2022
Altera dispositivo do Ato do Plenário nº 01/2022, que, por sua vez, normatiza a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 -
Ato do Plenário nº 01/2022
Normatiza a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no âmbito do Município de Itajaí, e dá outras providências -
Ato do Plenário nº 01/2016
Dispõe sobre o cancelamento da sessão solene para a entrega de títulos honoríficos no âmbito da Câmara de Vereadores de Itajaí, no ano de 2016.