Câmara de Vereadores de Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (30), em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2021, que altera a Lei Complementar nº 337/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município. O PLC altera as atribuições da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.

De acordo com o Projeto, as alterações são necessárias para evitar prejuízos aos cidadãos, pois algumas das competências atualmente previstas no art. 173 da Lei Complementar nº 337/2018, referentes a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania são conflitantes com as da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, encaminhado para a sanção do prefeito.

Aprovado crédito adicional de quase R$ 500 mil para Secretaria de Promoção da Cidadania

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 185/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 496 mil para atender despesas da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.

Os recursos serão cobertos com o excesso de arrecadação da própria Secretaria, previsto pelo Executivo. O montante será utilizado na aquisição de equipamentos para os Conselhos Tutelares, como computadores, eletrodomésticos e móveis e para as ações da Secretaria de Promoção da Cidadania, incluindo a complementação dos contratos de serviços e locação até o final deste ano. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.

Aprovado projeto que reconhece atividades físicas como essenciais

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 192/2021, da Professora Bete (PP). O projeto reconhece como essenciais atividades físicas realizadas sob a orientação de profissionais de Educação Física em espaços públicos e privados de Itajaí. O PLO recebeu 15 votos favoráveis.

O PLO tem o objetivo de garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, como política pública de promoção da saúde em tempos normais e de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Além disso, visa garantir o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como a realização das atividades em espaços públicos e privados, desde que orientadas por profissionais devidamente habilitados.

O projeto prevê ainda, que as autoridades competentes poderão restringir o direito às práticas esportivas desde que apresentem decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.

Aprovado mais de R$ 1,3 milhão para ações da Secretaria Agricultura e Expansão Urbana

Com 15 votos favoráveis, a Câmara aprovou em segunda discussão, aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2021, do Executivo Municipal. PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 1,3 milhão para atender despesas da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana.

Os recursos serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação da própria Secretaria e aplicados na implementação das ações e serviços de infraestrutura e urbanização área rural, revitalização do Parque do Agricultor e na manutenção e ampliação da patrulha mecanizada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.

Câmara aprova novas regras para o REFIS

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2021, do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o Programa de Retomada Fiscal (REFIS), que permite aos contribuintes o pagamento de dívidas com o Município, com redução de juros e multas e de forma parcelada. O PLC recebeu 14 votos favoráveis.

O projeto abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária já inscritas na dívida ativa e vencidos ou gerados até 31 de dezembro do exercício anterior à data de adesão. O projeto também abre a possibilidade de negociação de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão judicial, entre outros. A exceção fica por conta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido, gerado após a publicação desta Lei Complementar.

Os descontos em juros e multas variam de 35% a 90%, de acordo com o número de parcelas. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. O programa também prevê o pagamento das dívidas em até 60 vezes, neste caso sem descontos, e em até 120 vezes, também sem descontos, para pessoas jurídicas em dificuldades, conforme critérios da Secretaria Municipal de Fazenda. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.

Moção

Professor de Educação Física é homenageado na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou e entregou a Moção nº 18/2021, de Congratulações e Reconhecimento ao professor de Educação Física Ivo Olâmpio Vicente. A homenagem é devido aos serviços na área de Gestão, do Esporte e na Educação Física em Itajaí. A moção foi proposta pela vereadora Professora Bete (Progressistas) e aprovada por todos os vereadores.

Ivo nasceu em Itajaí, em 2 de julho de 1966. É formado em Educação Física e pós-graduado em Treinamento Desportivo. Atua como professor nas Escolas Básicas Judith Duarte de Oliveira, João Paulo II e Aníbal César, da Rede Municipal de Ensino de Itajaí.

Participou da organização de vários eventos de grande porte como as edições do Itajaí Handebol Cup, Jogos Regionais Sul Paradesportivos, Jogos Abertos de Santa Catarina e Jogos da Amizade. Nos anos de 2001 e 2014, foi Coordenador Técnico dos Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC) na cidade de Itajaí. Desde 2003, é presidente da Associação dos Servidores públicos municiais de Itajaí (ASPMI).

Uso da Tribuna

Associação do Câncer Amor Próprio divulga ações na Câmara

Durante a 66ª sessão ordinária da Câmara, a presidenta da Associação do Câncer Amor Próprio, Maria Burg, fez uso da tribuna para falar das ações da entidade durante o Outubro Rosa, mês de mobilização pela prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama do colo do útero.

Maria destacou o Outubro Rosa como um marco na defesa pela vida e destacou que as ações desse ano, como a venda de camisetas, tem como foco a arrecadação de recursos para a construção da sede da entidade. A presidenta aproveitou a oportunidade para convidar a população a participar da carreata de conscientização que será realizada no sábado, 2 de outubro, com saída do Centreventos, a partir das 8 horas.

Requerimentos

Vereador solicita informações sobre desestatização e funcionamento do Porto
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 200/2021, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O vereador solicita que o Município responda: quantos servidores há na Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e, destes, quantos são concursados pelos governos Federal e Municipal e quais os regimes dos concursos? O vereador questiona como a possível desestatização do Porto tem disso discutida com os servidores, quais as alternativas propostas pelo Município a esses servidores e solicita uma reunião com os funcionários para tratar do assunto. Angioletti também solicita informações sobre o funcionamento dos berços 3 e 4 do Porto, de 2011 até o presente momento; além de informações sobre os custos da campanha publicitária "Juntos por nosso Porto" e sobre as informações veiculadas na mesma.

Vereadora requer informações sobre obras de pontes que estão paralisadas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 204/2021, da vereadora Hilda Deola (PDT). A vereadora solicita que o prefeito e a Secretaria de Obras esclareçam os motivos pelos quais as obras das pontes de ligação dos bairros São Judas/Cidade Nova, Rio Bonito/Cordeiros e São João/Bambuzal estão paralisadas. A vereadora questiona ainda a previsão para a retomada das obras, previsão de conclusão dos trabalhos e se foram feitas ou estão previstas novas licitações para retomada das obras.

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ

[66ª Sessão Ordinária] Aprovadas mudanças na estrutura da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania

Alterações readequam atribuições da Secretaria.