<div style="text-align: center;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><span style="font-size:16px"><strong>CONTESTAÇÃO</strong></span></span><br />
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<span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong><span style="font-size:12px">OBJETO: </span></strong></span>PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N&ordm; 44/2021<br />
<strong><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">AUTOR</span>:</strong>&nbsp;Anna Carolina Cristofolini Martins<br />
<strong>EMENTA:</strong> ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE ESPECIFICA.<br />
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O Projeto de Lei n&ordm; 52/2021 visa estabelece a obrigatoriedade de suspensão temporária de participação em licitações e celebração de contratos com a administração pública de pessoas jurídicas e naturais que respondam a investigações ou processos judiciais referente aos crimes previstos nos Títulos X e XI do Código Penal e na Lei n&ordm; 8.666/93, a atos de improbidade administrativa previstos na Lei n&ordm; 8.429/1992 ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos.<br />
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O objeto do projeto não interfere nas competências privativas do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 29, &sect;1&ordm; da Lei Orgânica Municipal, não gera despesas ao Poder Executivo e não interfere na administração do Município.<br />
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O mencionado Projeto de Lei tão somente busca inibir que pessoas jurídicas e naturais que sejam relacionadas ao cometimento de crimes que envolvem corrupção (dentre outros) recebam dinheiro público através de contratações com o nosso Município.<br />
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Notadamente é competência da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos (art. 37, XXI da CRFB/88), mas, conforme previsto no art. 30, I da CRFB/88, compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, que é o caso do projeto de lei em análise, e suplementarem a legislação federal (art. 8&ordm;, II da Lei Orgânica e art. 30, II da Constituição da República). Tal previsão também é encontrada no art. 118 da Lei 8.666/93.<br />
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Assim, não se trata de limitar a competitividade nas licitações ou impor medidas desproporcionais ou criar novas regras, mas sim de função regulatória da licitação do Município, com a finalidade de evitar práticas de corrupção, proteger o dinheiro público e não permitir que empresas que possivelmente lesaram o bem público continuem sendo beneficiadas.<br />
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Dessa forma, com a devida vênia, não há que se falar em inconstitucionalidade.<br />
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Por todo exposto, requer seja apreciada e acolhida a presente constestação, bem como requer seja oportunizada a realização de sustentação oral à Vereadora proponente.<br />
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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termos em que,<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pede deferimento.<br />
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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Itajaí (SC), 08 de julho de 2021.&nbsp;&nbsp;<br />
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<div style="text-align: center;"><strong>ANNA CAROLINA CRISTOFOLINI MARTINS</strong><br />
Vereadora PSDB</div>
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<div style="text-align: center;">&nbsp;</div>

<div style="text-align: center;">Anna Carolina Cristofolini Martins</div>
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