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[83ª Sessão Ordinária] Aprovado em primeira discussão projeto que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança
Quase 20 emendas e subemendas também foram discutidas e votadas pelos vereadores.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada em formato de semicírculo. A bancada está decorada com enfeites natalinos. Foto: Rafael Monaco/CVI.
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Itajaí. O projeto foi apresentado pela Presidência da Câmara.
O EIV é o conjunto dos estudos e informações técnicas para identificar e avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que possam interferir em aspectos como: qualidade de vida da população residente ou usuária; no ambiente natural ou construído; no patrimônio cultural e histórico; na capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sócio econômica; nas atividades humanas; na circulação e movimentação de pessoas, mercadorias, trânsito e transporte que possam prejudicar a acessibilidade e as condições de segurança de pedestres; nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e nos recursos naturais e meio ambiente.
Antes de aprovar o projeto, os vereadores votaram e aprovaram em única discussão as seguintes emendas e subemendas:
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Complementar 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – Altera o artigo 3º do projeto original, determinando que os impactos negativos ou positivos deverão ser baseados na qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão do entorno.
Subemenda Aditiva nº 1 à Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – acrescenta o uso e ocupação de solo como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – Altera a redação do artigo 1º do projeto original, excluindo o número da lei do Plano Diretor do Município de Itajaí atual, pois pode mudar ao longo do tempo.
Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – acrescenta “exceda os justos limites da capacidade de atendimento da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos existentes” como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Subemenda Aditiva nº 1 à Emenda Aditiva nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – altera a redação da emenda.
Emenda Aditiva nº 8 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – Adicionam no texto do projeto a menção aos Anexos I e II, que já estão incluídos no projeto.
Emenda Aditiva nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereador Maurílio Moraes (Progressistas) – acrescenta “a acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência” como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Emenda Substitutiva nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – obriga a apresentação de EIV para “casas de espetáculos, teatros, cinemas, "shopping center", auto cine, circos, museus, auditório para convenções, casas noturnas, boates, bares, restaurantes e outros estabelecimentos", acima de 1.000 m².
Subemenda Supressiva nº 1 à Emenda Aditiva nº 13 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – suprime os artigos 4º e 7º da emenda.
Emenda Substitutiva nº 13 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – Odivan Linhares Mamão (PSB) – Retira a obrigatoriedade de audiência pública e torna de competência do Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial a decisão de realizar ou não.
Emenda Substitutiva nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria dos vereadores Beto Cunha (PSDB) e Cláudio do Estacionamento (PSDB) – obriga a apresentação de EIV para “postos de combustível”, com área do terreno acima de 4.500 m².
Emenda Substitutiva nº 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria dos vereadores Dedé (PSDB) e Célia Filha do Eloi (MDB) – Altera a tabela do Anexo I, com especificação de enquadramento por zoneamento e com novas metragens.
Emenda Substitutiva nº 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – acrescenta “geração de tráfego de veículos e de pedestres e demanda por transporte público” como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Emenda Substitutiva nº 17 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – Determina a periodicidade mensal para as reuniões da Comissão Técnica de Análise de EIV (CTAEIV), desse que tenha processos para serem analisados.
Emenda Substitutiva nº 21 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – altera a redação do artigo 10 do projeto, determinando que o EIV seja indeferido, em vez de arquivado, nas hipóteses mencionadas no artigo.
Emenda Aditiva nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – determina que a pauta das reuniões da Comissão Técnica de Análise do EIV sejam divulgadas junto com as convocações e os projetos sigam a ordem cronológica de protocolo dos estudos.
Emenda Substitutiva nº 24 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Osmar Teixeira (Solidariedade) e Adriano Klawa – alterando de 1000 para 7000 m² a área para que organizações religiosas, tempos, igrejas, centros culturais e similares sejam obrigados a apresentar EIV.
Foram rejeitadas:
Emenda Aditiva nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – vincula os pedidos de outorga onerosa à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Emenda Aditiva nº 9 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – adiciona a necessidade de EIV para residencial multifamiliar ou de uso misto, situado em logradouro com caixa inferior a seis metros e com mais de 16 unidades autônomas e/ou gabarito de altura superior a quatro pavimentos.
Histórico do projeto
O projeto foi proposto pela Presidência da Casa após decisão judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promovesse a edição da lei regulamentadora do EIV em até 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. O Legislativo também realizou três audiências públicas para discussão do projeto entre os meses de outubro e novembro.
A redação final do projeto irá para segunda votação na sessão da próxima terça-feira. Se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora faz questionamentos sobre ações de enfrentamento à violência contra a mulher
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 219/2022 com 12 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos à Prefeitura sobre o enfretamento à violência contra a mulher. Entre as perguntas estão: quando serão concluídos os trabalhos para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher e Feminicídio? Quais ações já foram formuladas e estão em implementação? Há previsão de instituição de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica? Há alguma política pública municipal para concessão de benefício eventual a mulheres vítimas de violência? Há ações desenvolvidas na rede municipal de ensino sobre o combate e prevenção da violência contra as mulheres?
Vereador busca informações sobre manutenção da pista de atletismo
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº220/2022, do vereador Adriano Klawa. O vereador solicita que o Executivo, via Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) responda os seguintes questionamentos sobre a pista pública de atletismo: qual o valor mensal da manutenção da pista e seu entorno? Quem é responsável pela limpeza e com que periodicidade é feita capina nas partes externas e internas da pista? Por que não há vigilantes no período noturno e quem é responsável pela segurança do local? O vereador questiona ainda, se há previsão para reparos nos desníveis da pista, da gaiola utilizada para arremessos, da arquibancada e alambrado.
Vereador faz questionamentos sobre a outorga onerosa
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado o Requerimento nº 221/2022, com 14 votos favoráveis. Werner solicita que o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim, responda: quais documentos são exigidos para pedido de Outorga Onerosa do Direito de Construir? Qual o parâmetro legal para os índices urbanísticos de aplicação da Outorga Onerosa na cidade? Quantos empreendimentos tiveram o pedido da outorga negado devido a incompatibilidade com a infraestrutura urbana neste ano? Qual o prazo para avaliação de projeto de um empreendimento multifamiliar pela Secretaria e pela Comissão Gestão e Desenvolvimento Territorial? Quais documentos são enviados à Comissão de Gestão e Desenvolvimento Territorial para avaliação da outorga? É exigido algum estudo que avalie a compatibilidade da outorga onerosa com a localidade onde está sendo implantada? O parlamentar questiona ainda em que local do Portal da Transparência estão as informações sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Itajaí, entre outras.
Vereador faz questionamentos sobre obra paralisada na Brava
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 224/2022, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O vereador solicita que a Secretaria Municipal de Obras repasse as seguintes informações: foi realizado o chamamento de empresas participantes da licitação da obra de reurbanização da Avenida Delfim Mário de Pádua Peixoto, na Praia Brava, uma vez que a empresa vencedora paralisou os serviços? Há previsão para a retomada da obra? O vereador também solicita o cronograma e as etapas da obra, assim como o que já foi concluído e o que ainda precisa ser feito. O parlamentar também questiona se há ações previstas para minimizar problemas como buracos na via e falta de calçadas, especialmente pela proximidade da temporada de verão.
Vereador questiona funcionamento da base da Guarda no Santa Regina
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 216/2022, do vereador Rubens Angioletti. Referente ao Contrato nº 217/2020, firmado pelo Município para locação de container para abrigar a base da Guarda Municipal no Santa Regina, e Contrato nº 211/2020, para a locação do terreno que abriga a base, o vereador questiona: conforme alegado pela comunidade e verificado pelo vereador em março de 2020, a base está constantemente fechada ou somente com uma estagiária realizando atendimentos, como o Município justifica os investimentos no local? Por que mesmo com esta situação, o Município renovou os referidos contratos no decorrer deste ano? Por fim, o vereador solicita que o Município justifique por que o local a base não funciona de forma adequada e o que tem sido feito para corrigir esta situação.
--O EIV é o conjunto dos estudos e informações técnicas para identificar e avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que possam interferir em aspectos como: qualidade de vida da população residente ou usuária; no ambiente natural ou construído; no patrimônio cultural e histórico; na capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sócio econômica; nas atividades humanas; na circulação e movimentação de pessoas, mercadorias, trânsito e transporte que possam prejudicar a acessibilidade e as condições de segurança de pedestres; nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e nos recursos naturais e meio ambiente.
Antes de aprovar o projeto, os vereadores votaram e aprovaram em única discussão as seguintes emendas e subemendas:
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Complementar 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – Altera o artigo 3º do projeto original, determinando que os impactos negativos ou positivos deverão ser baseados na qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão do entorno.
Subemenda Aditiva nº 1 à Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – acrescenta o uso e ocupação de solo como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – Altera a redação do artigo 1º do projeto original, excluindo o número da lei do Plano Diretor do Município de Itajaí atual, pois pode mudar ao longo do tempo.
Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – acrescenta “exceda os justos limites da capacidade de atendimento da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos existentes” como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Subemenda Aditiva nº 1 à Emenda Aditiva nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – altera a redação da emenda.
Emenda Aditiva nº 8 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – Adicionam no texto do projeto a menção aos Anexos I e II, que já estão incluídos no projeto.
Emenda Aditiva nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereador Maurílio Moraes (Progressistas) – acrescenta “a acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência” como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Emenda Substitutiva nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – obriga a apresentação de EIV para “casas de espetáculos, teatros, cinemas, "shopping center", auto cine, circos, museus, auditório para convenções, casas noturnas, boates, bares, restaurantes e outros estabelecimentos", acima de 1.000 m².
Subemenda Supressiva nº 1 à Emenda Aditiva nº 13 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – suprime os artigos 4º e 7º da emenda.
Emenda Substitutiva nº 13 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – Odivan Linhares Mamão (PSB) – Retira a obrigatoriedade de audiência pública e torna de competência do Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial a decisão de realizar ou não.
Emenda Substitutiva nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria dos vereadores Beto Cunha (PSDB) e Cláudio do Estacionamento (PSDB) – obriga a apresentação de EIV para “postos de combustível”, com área do terreno acima de 4.500 m².
Emenda Substitutiva nº 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria dos vereadores Dedé (PSDB) e Célia Filha do Eloi (MDB) – Altera a tabela do Anexo I, com especificação de enquadramento por zoneamento e com novas metragens.
Emenda Substitutiva nº 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – acrescenta “geração de tráfego de veículos e de pedestres e demanda por transporte público” como um dos indicadores que devem ser utilizados para avaliação dos impactos positivos ou negativos, previstos no artigo 3º.
Emenda Substitutiva nº 17 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – Determina a periodicidade mensal para as reuniões da Comissão Técnica de Análise de EIV (CTAEIV), desse que tenha processos para serem analisados.
Emenda Substitutiva nº 21 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – altera a redação do artigo 10 do projeto, determinando que o EIV seja indeferido, em vez de arquivado, nas hipóteses mencionadas no artigo.
Emenda Aditiva nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadora Anna Carolina (PSDB) – determina que a pauta das reuniões da Comissão Técnica de Análise do EIV sejam divulgadas junto com as convocações e os projetos sigam a ordem cronológica de protocolo dos estudos.
Emenda Substitutiva nº 24 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Osmar Teixeira (Solidariedade) e Adriano Klawa – alterando de 1000 para 7000 m² a área para que organizações religiosas, tempos, igrejas, centros culturais e similares sejam obrigados a apresentar EIV.
Foram rejeitadas:
Emenda Aditiva nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – vincula os pedidos de outorga onerosa à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Emenda Aditiva nº 9 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022 – autoria vereadores Aline Aranha (União Brasil) e Maurílio Moraes (Progressistas) – adiciona a necessidade de EIV para residencial multifamiliar ou de uso misto, situado em logradouro com caixa inferior a seis metros e com mais de 16 unidades autônomas e/ou gabarito de altura superior a quatro pavimentos.
Histórico do projeto
O projeto foi proposto pela Presidência da Casa após decisão judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promovesse a edição da lei regulamentadora do EIV em até 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. O Legislativo também realizou três audiências públicas para discussão do projeto entre os meses de outubro e novembro.
A redação final do projeto irá para segunda votação na sessão da próxima terça-feira. Se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora faz questionamentos sobre ações de enfrentamento à violência contra a mulher
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 219/2022 com 12 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos à Prefeitura sobre o enfretamento à violência contra a mulher. Entre as perguntas estão: quando serão concluídos os trabalhos para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher e Feminicídio? Quais ações já foram formuladas e estão em implementação? Há previsão de instituição de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica? Há alguma política pública municipal para concessão de benefício eventual a mulheres vítimas de violência? Há ações desenvolvidas na rede municipal de ensino sobre o combate e prevenção da violência contra as mulheres?
Vereador busca informações sobre manutenção da pista de atletismo
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº220/2022, do vereador Adriano Klawa. O vereador solicita que o Executivo, via Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) responda os seguintes questionamentos sobre a pista pública de atletismo: qual o valor mensal da manutenção da pista e seu entorno? Quem é responsável pela limpeza e com que periodicidade é feita capina nas partes externas e internas da pista? Por que não há vigilantes no período noturno e quem é responsável pela segurança do local? O vereador questiona ainda, se há previsão para reparos nos desníveis da pista, da gaiola utilizada para arremessos, da arquibancada e alambrado.
Vereador faz questionamentos sobre a outorga onerosa
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado o Requerimento nº 221/2022, com 14 votos favoráveis. Werner solicita que o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim, responda: quais documentos são exigidos para pedido de Outorga Onerosa do Direito de Construir? Qual o parâmetro legal para os índices urbanísticos de aplicação da Outorga Onerosa na cidade? Quantos empreendimentos tiveram o pedido da outorga negado devido a incompatibilidade com a infraestrutura urbana neste ano? Qual o prazo para avaliação de projeto de um empreendimento multifamiliar pela Secretaria e pela Comissão Gestão e Desenvolvimento Territorial? Quais documentos são enviados à Comissão de Gestão e Desenvolvimento Territorial para avaliação da outorga? É exigido algum estudo que avalie a compatibilidade da outorga onerosa com a localidade onde está sendo implantada? O parlamentar questiona ainda em que local do Portal da Transparência estão as informações sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Itajaí, entre outras.
Vereador faz questionamentos sobre obra paralisada na Brava
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 224/2022, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O vereador solicita que a Secretaria Municipal de Obras repasse as seguintes informações: foi realizado o chamamento de empresas participantes da licitação da obra de reurbanização da Avenida Delfim Mário de Pádua Peixoto, na Praia Brava, uma vez que a empresa vencedora paralisou os serviços? Há previsão para a retomada da obra? O vereador também solicita o cronograma e as etapas da obra, assim como o que já foi concluído e o que ainda precisa ser feito. O parlamentar também questiona se há ações previstas para minimizar problemas como buracos na via e falta de calçadas, especialmente pela proximidade da temporada de verão.
Vereador questiona funcionamento da base da Guarda no Santa Regina
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 216/2022, do vereador Rubens Angioletti. Referente ao Contrato nº 217/2020, firmado pelo Município para locação de container para abrigar a base da Guarda Municipal no Santa Regina, e Contrato nº 211/2020, para a locação do terreno que abriga a base, o vereador questiona: conforme alegado pela comunidade e verificado pelo vereador em março de 2020, a base está constantemente fechada ou somente com uma estagiária realizando atendimentos, como o Município justifica os investimentos no local? Por que mesmo com esta situação, o Município renovou os referidos contratos no decorrer deste ano? Por fim, o vereador solicita que o Município justifique por que o local a base não funciona de forma adequada e o que tem sido feito para corrigir esta situação.
Imagens disponíveis: Galeria de Fotos
Crédito: Felipe da Costa/CVI
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