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Promulgada Emenda que garante aos vereadores direcionar recursos do Orçamento do Município
Parlamentares poderão destinar verbas para Saúde, Educação, Cultura, entre outros.
#PraTodosVerem a imagem mostra o presidente Marcelo Werner e o vereador Fábio Negão sentados em torno de uma mesa de madeira retangular. Marcelo assina um documento. Um servidor em pé aparece ao fundo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
O presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, vereador Marcelo Werner (PSC), promulgou, na tarde desta quinta-feira (18), a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 62/2021. A mudança passa a valer após a publicação no Jornal do Município.
A alteração na LOM foi proposta pelo vereador Fábio Negão (PL) e apresentada por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (LOM) nº 9/2021, aprovado por unanimidade. A Emenda estabelece que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) as emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida do Município, devendo metade do percentual ser destinada a ações da Saúde.
A partir do próximo ano, os parlamentares poderão direcionar os recursos para diversas atividades, como reformas em escolas ou unidades de saúde, asfaltamento, projetos culturais, entre outros. As emendas apresentadas em 2022 serão aplicadas no orçamento de 2023.
--
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(47) 3344-7100
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A alteração na LOM foi proposta pelo vereador Fábio Negão (PL) e apresentada por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (LOM) nº 9/2021, aprovado por unanimidade. A Emenda estabelece que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) as emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida do Município, devendo metade do percentual ser destinada a ações da Saúde.
A partir do próximo ano, os parlamentares poderão direcionar os recursos para diversas atividades, como reformas em escolas ou unidades de saúde, asfaltamento, projetos culturais, entre outros. As emendas apresentadas em 2022 serão aplicadas no orçamento de 2023.
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