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[62ª Sessão Ordinária] Câmara aprova crédito suplementar de R$ 14,3 milhões para a Saúde

Recursos serão utilizados na Atenção Básica de Saúde, serviços de média e alta complexidade e vigilância em saúde.

#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em regime de urgência e única votação, na 62ª sessão ordinária, realizada nesta quinta (16), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 195/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$ 14,3 milhões para a Saúde.
 
Os recursos serão remanejados do orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), com base na arrecadação prevista. O montante será aplicado na implementação de ações e serviços no âmbito da Atenção Básica de Saúde, em serviços de alta e média complexidade e ações de vigilância em saúde.
 
Projeto recebeu 15 votos favoráveis e será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Condenados na Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos efetivos em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 2/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021, proposto pelo vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto visa incluir a proibição da nomeação de servidores públicos efetivos que já tenham sido condenados pela Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.
 
Até então, a legislação municipal vedava somente a nomeação de condenados na referida lei para cargos comissionados, no âmbito da Administração pública direta e indireta, do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itajaí. Segundo o vereador, a ideia de ampliar a proibição para servidores efetivos visa atender os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no serviço público, além de configurar em mais um importante mecanismo de combate à violência doméstica.
 
A vedação é aplicável para pessoas com condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto amplia divulgação de informações para combate de violência à mulher
Com 14 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021, de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC). O projeto amplia as informações que devem constar nos cartazes de divulgação dos serviços de disque-denúncia de violência contra a mulher.
 
Segundo a Lei Municipal nº 6735/2016, as repartições públicas, hospitais e estabelecimentos comercias são obrigados a fixar cartazes com o número 180, disque-denúncia de violência contra a mulher. A alteração prevê que os cartazes devem incluir ainda o 190, para emergências, e a informação “violência contra a mulher não é apenas física, consulte a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador pede informações sobre área de preservação permanente no Cordeiros
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 186/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (SD). O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí sobre a situação da Área de Preservação Permanente (APP) no Loteamento Bertoldo Michels, no Bairro Cordeiros. Além disso, pergunta se há previsão para realização de limpeza na área e replantio da mata ciliar e sobre a existência de projeto para realocação da fauna da referida área.
 
Comissão faz questionamentos sobre nova licitação do Porto
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 209/2021, da Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A Comissão questiona à Secretaria Nacional de Portos e à Empresa Brasileira de Planejamento e Logística S.A. (EPL), as seguintes informações: caso os estudos para a nova licitação apontem para um modelo de exploração da autoridade portuária pela iniciativa privada, há previsão para que as atividades não relacionadas com o Porto de Itajaí, como a pesca e indústria naval, não sofram impactos com a alterações tarifárias que aumentem os custos destas atividades? Caso estas condicionantes ainda não tenham sido analisadas, há possibilidade de incluir mecanismos de segurança jurídica que impeçam o concessionário da autoridade portuária de aumentar essas tarifas?  A Comissão de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é formada pelos vereadores Beto Cunha (PSDB), Adriano Klawa (PSL) e Osmar Teixeira (SD).
 
Vereadora solicita informações sobre programas de prevenção ao suicídio
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 197/2021, da vereadora Christiane Stuart (PSC). A vereadora solicita que o Município, por meio das pastas da Educação e Saúde, informe: se é realizado programa para prevenção do suicídio nas escolas do Munícipio e, em caso positivo, se o programa prevê a capacitação aos educadores e atividades extensivas aos pais; qual o procedimento adotado quando a escola identifica alunos com este problema em potencial; se existem parcerias entre as escolas e a Rede de Saúde Mental; quais projetos de prevenção ao suicídio são realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e se o Munícipio realiza mapeamento periódico das tentativas e ocorrências de suicídio, entre outros.
 
Uso da Tribuna
 
Defensor público divulga atividades do órgão em Itajaí
O defensor público Fernando André Pinto de Oliveira Filho utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí na sessão desta quinta-feira (16) para divulgar a atuação da Defensoria Pública Estadual.
 
Segundo Oliveira Filho, a instituição é jovem, foi criada em 2012, e tem dificuldade em alcançar o seu público-alvo para divulgar suas ações. A Defensoria Pública Estadual presta assistência integral e gratuita à população carente. Em Itajaí, trabalham atualmente sete defensores públicos titulares e um substituto.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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