TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ

O acesso ao Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí fica sujeito aos termos e condições constantes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à legislação vigente atinente à matéria.

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade abrangem todo o site, suas ferramentas, formulários, dados, informações e conteúdos associados, como por exemplo a página de Documentos Perdidos , Ouvidoria, Licitações e Contas das Entidades Conveniadas , as instruções de funcionamento de cada ferramenta, avisos, vídeos explicativos e FAQs (perguntas frequentes), inclusive aqueles que se encontrarem em fase de testes ou beta.

Ao acessar e utilizar os serviços e informações oferecidos por este Portal, o usuário reconhece e certifica que leu, compreendeu e aceita, sem limitações ou ressalvas, todas as condições aqui estabelecidas.

A violação destes Termos de Uso pode ensejar o cancelamento de cadastros e a inabilitação para utilização dos serviços do portal, com a remoção de conteúdos postados em desacordo com as normas aqui descritas.

Caso não concorde ou tenha ressalvas quanto a estes Termos de Uso e Política de Privacidade, interrompa imediatamente sua navegação no portal.

OBJETIVO

O Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do usuário na atividade parlamentar. Possibilita ao cidadão opinar sobre projetos e outras proposições em tramitação na Câmara.

CADASTRO E SEGURANÇA

A utilização de quaisquer ferramentas disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí é permitida para pessoas maiores de 12 anos e está condicionada a cadastro por meio de preenchimento de formulário eletrônico com as informações solicitadas (CPF, Nome, Data de Nascimento, E-mail, e senha).

O cadastro deverá ser validado conforme instruções na mensagem automática enviada pelo Portal da Câmara para o e-mail informado.
Além das informações constantes do formulário (CPF, Nome, Data de Nascimento, E-mail, e senha), podemos coletar dados de navegação e do dispositivo, como endereço IP, dados de URL, conexão de rede, provedor, atributos do dispositivo e dados de geolocalização, caso o usuário autorize a partir do dispositivo.

Ao se cadastrar, o usuário garante que as informações fornecidas são corretas e verdadeiras. Não nos responsabilizamos pela veracidade ou correção dos dados, mas podemos adotar medidas para checá-los, como o cruzamento de dados com cadastros de outras instituições públicas. Tais medidas são importantes para a sua segurança e a da Câmara de Vereadores de Itajaí. Atualize seus dados sempre que necessário.

O e-mail informado será o principal meio de comunicação com o usuário.

Ao se cadastrar, o usuário declara que será o único responsável perante a Câmara de Vereadores de Itajaí por todas as atividades que ocorram na sua conta.

Para tanto, é importante manter a confidencialidade da senha, e não compartilhá-la com ninguém.

Se o usuário verificar qualquer atividade suspeita, como a utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, deverá entrar em contato com a Câmara de Vereadores de Itajaí imediatamente no endereço http://www.cvi.sc.gov.br/conteudo/26-Ouvidoria.html.

Não serão admitidos cadastros em duplicidade, ou seja, com o mesmo e-mail, ou que levem a uma identificação equivocada da pessoa (nomes falsos, nomes de outras pessoas ou instituições).

Os dados cadastrais do usuário não podem conter termos ofensivos ou linguagem inapropriada, sob pena de bloqueio da conta e remoção de conteúdo publicado.

O Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí não se responsabiliza por erros do cidadão no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web e dados informados incorretamente, entre outros, podendo não publicar a manifestação que contiver dados que não correspondam à realidade.

O Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí pode determinar prazo para desativação de contas inativas. Nesses casos os usuários serão notificados previamente. As contas desativadas por desuso podem ser ativadas novamente por solicitação do usuário.

Ao fazer o cadastro no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí, o usuário concorda em receber e-mails de atualização relacionados ao conteúdo publicado no Portal da Câmara. Em todos os e-mails enviados pela Câmara haverá disponível link para cancelamento do recebimento desse tipo de comunicação.

COLETA DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais da Câmara de Vereadores de Itajaí e da LGPD.

FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO TITULAR

Os dados pessoais coletados pelo Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí têm as seguintes finalidades:

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados da Câmara de Vereadores de Itajaí, em ambiente seguro e controlado.

A Câmara de Vereadores de Itajaí pode divulgar, obedecidas as regras do processo legislativo, o nome e outros dados cadastrais do autor de comentário, opinião, apoio, voto ou qualquer manifestação nesse âmbito.

Quaisquer manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí podem ter efeitos irreversíveis e irretratáveis, imediatos ou posteriores, nas atividades legislativas, administrativas e de comunicação da Câmara de Vereadores de Itajaí.

As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí não podem ser alteradas.

As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí não podem ser excluídas, exceto quando constatado desrespeito a estes Termos de Uso.

As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí podem ser utilizadas direta ou indiretamente para a criação de proposições, material de comunicação ou qualquer outro documento legislativo ou administrativo.

Os dados cadastrais de usuários autores e/ou apoiadores de qualquer manifestação por meio das ferramentas disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí podem ser citados em proposições, documentos, reuniões, eventos ou publicações do serviço de comunicação do Câmara de Vereadores de Itajaí.

Ao utilizar as ferramentas do Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí que demandem contribuições e manifestações, o cidadão concorda e autoriza a publicação desse conteúdo no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí, em quaisquer rede social da Câmara e nos meios de comunicação do Câmara de Vereadores de Itajaí, renunciando a eventuais direitos autorais incidentes sobre suas contribuições e manifestações ao Portal.

As manifestações e opiniões dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí não correspondem, necessariamente, às do Câmara de Vereadores de Itajaí e seus Vereadores.

FORMULÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Os formulários eletrônicos disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí somente podem ser utilizados para envio de informações, ideias, perguntas e comentários compatíveis com a destinação das ferramentas e pertinentes à esfera de atuação do Câmara de Vereadores de Itajaí, bem como dos vereadores. Assim, não serão aceitos textos que:

Os comentários e perguntas nos eventos interativos não podem ter referências a páginas da internet ou a outras pessoas, exceto quando a referência for a participantes no próprio evento e a manifestação tiver relação com o tema em debate.

Todo o conteúdo proposto pelo cidadão passará por moderação do Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí com o objetivo de assegurar que as condições de participação descritas nestes Termos de Uso sejam cumpridas. A exclusão poderá ocorrer sem aviso prévio, mas será fundamentada e posteriormente informada ao autor.
 
DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS TÉCNICAS

A utilização do Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí não gera ao usuário direito a suporte técnico, não cabendo qualquer tipo de obrigação ao Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí em caso indisponibilidade, perda, cancelamento ou outra situação que impacte no acesso aos dados do usuário.

Os serviços do Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí são oferecidos na condição em que se encontram. Isso significa que não há qualquer garantia quanto ao seu funcionamento, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os seus dados ou conteúdo.

Os softwares ou sistemas poderão ser alterados ou modificados, buscando sua evolução, melhorias, implementação de novas funcionalidades ou correção de erros.

A Câmara de Vereadores de Itajaí não se responsabiliza por qualquer transtorno, dano ou prejuízo derivado da exposição do usuário à rede mundial de computadores, de mau uso ou de falhas nos serviços, no servidor ou na internet decorrentes de atos ou conduta alheios.

MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A Câmara de Vereadores de Itajaí pode alterar estes Termos de Uso, buscando seu aprimoramento e melhoria nos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no portal.

Ao acessar a conta após uma alteração dos Termos de Uso, o usuário será alertado sobre a alteração, devendo manifestar anuência.

SANÇÕES

Caso sejam identificadas informações ou conteúdos que não estejam em conformidade com as exigências descritas nestes Termos de Uso, o Portal da Câmara de Vereadores de Itajaí se reserva o direito de notificar ou advertir o usuário; bloquear seu cadastro; não publicar o conteúdo enviado; suspender ou cancelar sua conta, temporária ou definitivamente, com a consequente inabilitação do respectivo endereço de e-mail para criação de novas contas. Essas e outras providências poderão ser adotadas, ainda, se identificado cadastramento, envio de mensagens ou qualquer outra manifestação originária de sistema automatizado (scripts,bots, etc.), além de padrões suspeitos nos registros efetuados no Portal, sem prejuízo de outras cominações legais.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, assim como para discutirem quaisquer desacordos, as partes elegem a Circunscrição de Itajaí-SC, com a renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.