EMENDA SUBSTITUTIVA N° 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2022 – REDAÇÃO FINAL

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DETALHADA DOS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAIS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
 
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 4/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão divulgar, de forma compilada em um único documento, com linguagem de fácil compreensão aos contribuintes, em seus respectivos Portais da Transparência, as principais informações acerca dos gastos com propaganda e publicidade institucional, independentemente do tipo de veículo onde são veiculadas. "

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Itajaí, 09 de fevereiro de 2023.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
 
 
BRUNO ALFREDO LAUREANO
PRESIDENTE – AD HOC
 
 
ADRIANO ALEXANDRE A. KLAWA
VICE-PRESIDENTE - AD HOC
 
 
CHRISTIANE STUART
RELATORA – AD HOC