Emenda Substitutiva 01 – Subemenda consolidada. (SUBEMENDA ADITIVA N° 1 - EMENDA SUBSTITUTIVA 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2022)
 
 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 1 CONSOLIDADA- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2022 -
 
ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2022, QUE REGULAMENTA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°. O art. 3º, caput, do Projeto de Lei Complementar nº. 27/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 3º. Para avaliação dos impactos negativos ou positivos deverão ser analisadas as condições locais, antes, durante e depois da implantação do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, levando-se em consideração, no mínimo, os seguintes indicadores:
 
Art. 2º Acresce o inciso XIV, ao artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar n. 27/2022, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
XIV - uso e ocupação do solo" 
Art. 3°  Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.