&nbsp;<br />
&nbsp;<strong>PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N&deg; 45/2021 &ndash; REDAÇÃO FINAL</strong><br />
&nbsp;<br />
<strong>ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORDINÁRIA N&ordm; 5.860, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.</strong><br />
&nbsp;<br />
Art. 1&ordm; Acrescenta-se o inciso X, ao &sect; 2&ordm;, do artigo 2&ordm;, da Lei Ordinária n. 5.860/2011, com a seguinte redação:<br />
&nbsp;<br />
&quot;Art. 2&ordm; (...)<br />
&nbsp;<br />
&sect; 2&ordm; (...)<br />
&nbsp;<br />
X - 01 (um) representante da comunidade em geral.<br />
&nbsp;<br />
Art. 2&ordm; O artigo 2&ordm; da Lei Ordinária n&ordm; 5.860/2011, passará a vigorar com o acréscimo do &sect; 3&ordm;, contendo a seguinte redação:<br />
<br />
&ldquo;Art. 2&ordm; (...)<br />
<br />
&sect; 3&ordm; O representante de que trata &sect; 2&ordm;, do inciso X, deste artigo será escolhido pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, dentre os presentes.<br />
<br />
Art. 3&ordm; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />
&nbsp;
<div style="text-align: right;">&nbsp;Itajaí, 15 de dezembro de 2022.<br />
&nbsp;</div>

<div style="text-align: center;"><strong>COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.</strong><br />
&nbsp;<br />
&nbsp;<br />
ANNA CAROLINA CRISTOFOLINI MARTINS<br />
<strong>PRESIDENTE</strong><br />
&nbsp;<br />
&nbsp;ODIVAN WIVALDO LINHARES<br />
<strong>VICE-PRESIDENTE &nbsp;</strong><br />
&nbsp;<br />
CHRISTIANE STUART<br />
<strong>RELATORA</strong></div>